TSE prorroga limite para envio de lista de gestores que podem ficar inelegíveis
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) prorrogou para 26 de
setembro o prazo de entrega, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), da
lista de gestores públicos com contas desaprovadas pelo órgão. A ação
atende à prorrogação do prazo feita pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) após o adiamento do pleito de 2020. É com base neste levantamento
que a Justiça Eleitoral - por iniciativa própria, mediante provocação
pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e
candidatos - pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos
públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
O aumento do prazo, no entanto, vale apenas para este ano. Segundo a Lei
das Eleições (9.504/97), a lista deve ser encaminhada à Justiça
Eleitoral até o dia 15 de agosto. No entanto, com a mudança do
calendário eleitoral por conta da pandemia do novo coronavírus,
transferindo o pleito de 4 de outubro para 15 de novembro, o órgão
decidiu acompanhar também a alteração. Vale lembrar que esta e outras
modificações são disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 107/2020,
aprovada pelo Congresso Nacional.
É importante ressaltar que o fato de o gestor constar na lista não quer
dizer que ele esteja inelegível. A Justiça Eleitoral é quem determinará a
inelegibilidade do candidato. Entretanto, é função das Cortes de Contas
disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores que tiveram
contas desaprovadas nos últimos oito anos.
As informações são colhidas pela Gerência de Controle Processual
(GECON), principalmente depois da implantação do Sistema Informatizado
SISConta Eleitoral, oriundo de um acordo com o TRE/BA e o Ministério
Público Eleitoral (MPF), a partir das eleições de 2016. A ferramenta
exige um acompanhamento contínuo das decisões de Plenário e Câmaras,
inserções frequentes no sistema e envios de informações mensais da
relação dos gestores, resultando numa interface mais rápida com o MPF e a
Justiça Eleitoral.
Fonte: Bahia Notícias
TSE prorroga limite para envio de lista de gestores que podem ficar inelegíveis
Reviewed by Aelson fotos
on
19:09
Rating:
Nenhum comentário