TCM multa gestores de Capela do Alto Alegre por irregularidades junto ao INSS
Na tarde desta quinta-feira (23/05),o
Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia
contra Claudinei Xavier Nonato, ex-prefeito de Capela do Alto Alegre, e
Ivan Santos de Lima, ex-presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município, por irregularidades cometidas no
exercício de 2011.
A relatoria aplicou as multas nos importes de R$ 5.000,00 ao
ex-prefeito Claudinei Nonato e de R$ 3.000,00 ao ex-presidente do
Instituto, Ivan Lima. Ainda cabe recurso.
Versa o presente expediente, sobre denúncia pelo Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Capela do Alto Alegre – SINPUMCA
(representado por seu atual presidente, Erivaldo de Oliveira Almeida)
contra o ex-prefeito e ex-dirigente acusando-lhes do cometimento de
irregularidades resultantes da ausência de repasse à previdência social
(INSS), das contribuições recolhidas, no prazo e forma legal ou
convencional, incorrendo o responsável, ex-prefeito Claudinei Xavier
Nonato, no ilícito penal tipificado no art. 168-A, do Código Penal, e da
inserção, em documento público, de declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante, incorrendo o responsável, Ivan Santos de Lima,
no ilícito tipificado no art. 299, do Código Penal, como conivente e
participante da irregularidade contra o patrimônio público.
Ao ser concedido o direito de defesa, os denunciados sequer
compareceram, configurando revelia, portanto não descaracterizando as
acusações.
Fonte: TCM
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