PL que regulamenta pagamento do Fundef para professores é aprovado na Alba

Professores receberão 80% dos precatórios; mesmo com protestos, juros reivindicados pela categoria não entraram no projeto

Foi aprovado, nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento do dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) para profissionais de educação. Segundo o presidente da Casa, o deputado Adolfo Menezes, a categoria receberá  80% dos precatórios - inicialmente o valor destinado aos professores seria de 60% -, os demais 20% serão encaminhados para melhorias estruturais de escolas no Estado.

 

"O primeiro projeto que chegou à Casa, há uns 15 dias, era de 60% e foi aumentado para 80%. A dívida que estava parcelada em oito anos, o governador propôs pagar de uma só vez. Então houve esse avanço. Claro que é natural que se os professores quiserem, além desse avanço que o governador deu para compensar, pleiteiem e corram atrás de seus direitos", disse.

 

No painel da Casa, não foram mostrados os números que indicariam quantos deputados votaram a favor e quantos foram contra a aprovação do PL. Procurada, a assessoria da Alba informou que ainda não tem esse detalhamento sobre a decisão favorável ao projeto. Os professores reivindicavam pelo pagamento integral dos precatórios com a inclusão dos juros de mora.

 

No entanto, o projeto aprovado nesta quarta não inclui o pleito da categoria. Ainda de acordo com o deputado Adolfo Menezes, o pagamento dos precatórios com correção poderia acarretar em problemas jurídicos para o Estado e relacionados ao período eleitoral. "O governador me disse, pessoalmente, que não poderia pagar [os juros] para não acarretar em uma improbidade administrativa. Ele não quer ter problema futuramente. Então já foi um grande ganho esses 80%. Se os professores acharem que têm mais direitos, a Justiça está aí", completou.

 

Representando Sandro Régis, deputado do União Brasil e líder da oposição na Alba, Tiago Correia, do PSDB, criticou a justificativa de que a inclusão dos juros no pagamento seria uma manobra para favorecimento eleitoral. "A gente se espanta com argumento do governo de que ele não pode acatar aquilo que é direito dos professores para que não seja interpretado como forma de obter favorecimento em período eleitoral. Os precatórios são um direito, não uma gratificação", fala.

 

Protestos

 

A votação, que contou com a presença de poucos deputados em esquema presencial e a maior parte deles em votação online, começou com protestos. Em frente ao prédio da Alba, centenas de educadores se reuniram para reivindicar o pagamento dos precatórios de maneira integral, com juros e correções devidas. Isso porque o projeto, enviado pelo governador Rui Costa, tem um adendo que reduz o valor a ser pago: o não pagamento dos juros.

 

Por lei, o governo era obrigado a pagar pelo menos 60% dos precatórios. No projeto enviado para a Assembleia, o pagamento seria de 80% destes. No entanto, como o governo da Bahia cobrava à União o montante de dinheiro devido pelo Fundef desde 2002, a ausência dos juros faria o pagamento corresponder 26,5% do que os profissionais têm direito.

 

Professora há 25 anos, Ana Maria Santos, 50, foi ao Centro Administrativo da Bahia (CAB), onde fica a Alba, para se unir aos outros professores manifestantes. Ela afirma que o projeto sem os juros é um desrespeito contra a classe.

 

"Estamos aqui com professores de várias regiões do estado reivindicando o que foi definido em assembleia. [...] O pagamento sem juros é um descumprimento já que ele mesmo [Rui Costa] tinha dito em entrevista que ia pagar conforme a lei. Então, se a lei indica com juros, é assim que tem que ser", afirma ela. 

 

Outro presente no protesto foi o professor Weslen Moreira, 50, que atua há 20 anos na educação. Além de pedir o pagamento integral, ele afirmou que a classe de professores se organiza para ajuizar a situação caso o pagamento sem juros seja aprovado.

 

"Entendemos que a proposta não contempla o que devido porque temos ciência do direito que há sobre os juros dos precatórios, a gente tem que receber. Se aprovar sem, vamos ajuizar a questão para ir atrás do que é direito", afirma ele, que é diretor do departamento jurídico da APLB.

 

Em favor dos juros

 

No início da sessão que definiu a aprovação dos projetos, os deputados oradores se mostraram alinhados aos pedidos dos professores. Olívia Santana, deputada do PCdoB e que compõe a ala de apoio ao governo, votou pela aprovação do projeto, mas disse que é preciso agir para garantir o pagamento dos juros.

 

"É importante ser votado esse ano para avançar. É preciso garantir o pagamento as pessoas estão precisando desse recurso. Os professores precisam que o governo pague e garanta que esse dinheiro caia nas contas. Os professores têm liberdade de judicializar. Em negociação com o líder e em diálogo com o governador, conseguimos mudar o projeto original que chegou. Mas a gente não conseguiu convencer o governo a garantir o pagamento dos juros de mora", disse Olívia logo após a votação que aprovou o pagamento dos precatórios.

 

"A gente aprovou o projeto possível e tem de continuar apoiando o movimento de busca pelas vias judiciais para o pagamento do juros. É importante destacar que um dos resultados da negociação foi fazer com que essa lei só tenha validade para esta parcela. E que o próximo governo, sem essa situação de ser o último ano de gestão e na boca de uma eleição,  possa legislar e trazer uma nova matéria garantindo um pagamento integral de tudo aquilo que os professores têm direito", completou a deputada.

 

Justiça

 

Segundo Marilene Betros, coordenadora da APLB em exercício, a categoria irá recorrer na justiça pelo direito ao pagamento dos juros. "O projeto de lei foi aprovado e na compreensão do governo, há um impeditivo para pagar com juros. Na compreensão do nosso jurídico, não há. Outros estados pagaram com juros e correção monetária", disse Marilene.

 

Isso não será motivo, no entanto, para que os professores não retornem das paralisações realizadas em protesto ao PL. "Retornaremos à sala de aula e manteremos a mobilização e a categoria informada", diz.

 

A categoria alega ainda que vai aguardar os pagamentos para confirmar que correção não foi inclusa. "A categoria aprovou que, caso não fosse pago com juros, nós entraríamos na Justiça sem cobrar nenhum honorário para os associados. Vamos aguardar o desfecho. Amanhã deve ser publicado o projeto, na sexta feira o governo deve publicar a regulamentação e acompanharemos até o pagamento", finalizou. 

 

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alba.

 

Fonte: Correio*