TRE-BA alerta: prazo final para entrega das contas de campanha termina no próximo dia (15)
O
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) destaca que todos os
candidatos, eleitos e não eleitos, e todos os órgãos dos partidos
políticos, municipais e estaduais, deverão encaminhar suas prestações de
contas de campanha à Justiça Eleitoral, por meio da Internet, até o
próximo dia (15/12), utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2020 (SPCE 2020).
O
não encaminhamento das prestações de contas de campanha pela Internet
sujeita o candidato e o partido político ao julgamento das contas como
não prestadas e à devolução de eventuais recursos arrecadados, e também,
gera óbice à diplomação dos eleitos.
Além
da obrigação de apresentar as contas pela internet, todos os candidatos
e partidos deverão, ainda, obrigatoriamente e mediante agendamento
prévio, apresentar à Justiça Eleitoral arquivo eletrônico contendo os
documentos digitalizados da prestação de contas, gerado pelo Sistema
SPCE 2020, obedecendo estritamente o cronograma:
- candidatos eleitos e suplentes a serem diplomados: até 15/12/2020.
- candidatos não eleitos e órgãos partidários: de 07/01/2021 a 08/03/2021.
Pra
fins do agendamento acima referido os candidatos e órgãos partidários
municipais deverão contatar o Cartório Eleitoral responsável pelo
julgamento da sua prestação de contas. Endereço, telefone e e-mail dos
Cartórios Eleitorais poderão ser obtidos no link: https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais.
Exclusivamente
no caso dos órgãos partidários estaduais deverão contatar o TRE/BA para
fins do agendamento da entrega do arquivo eletrônico, por meio dos
telefones: (71) 3373-7068 / 7026 e/ou e-mail: sepex@tre-ba.jus.br
O
TRE-BA esclarece que tais prazos são decorrentes da Emenda
Constitucional nº 107/2020, promulgada em razão do cenário excepcional
decorrente da Pandemia da Covid-19, que foi regulamentada pelas
Resoluções TSE nº 23.624/2020 e 23.632/2020.
TRE-BA alerta: prazo final para entrega das contas de campanha termina no próximo dia (15)
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