Justiça determina que Banco do Brasil libere empréstimo de R$ 600 milhões para a Bahia
A Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o
recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado
(PGE) no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu
junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu
que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que
o banco seja obrigado a liberar o valor contratado.
A
PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública,
que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade
econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem
disponibilizados são recursos próprios da instituição, "e não repasses de
linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União
Federal", informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda.
A
Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o
contrato de empréstimo em agosto deste ano, "o Banco do Brasil vem se
recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Desta
forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da
Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de
finalidade", pontuou Cabus.
O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.
Justiça determina que Banco do Brasil libere empréstimo de R$ 600 milhões para a Bahia
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