Página inicial Prefeito de Tapiramutá punido por contratação irregular
Os
conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia, na sessão desta quarta-feira (13/04), acataram representação
formulada por vereadores do município de Tapiramutá contra o prefeito
Roberto Venâncio dos Santos, em razão de irregularidades na contratação
direta – por inexigibilidade de licitação – de empresas para a prestação
de serviços médicos, no exercício de 2021. O gestor foi multado em R$3
mil.
De
acordo com os denunciantes, os serviços deveriam ter sido contratados
por meio de licitação ou do procedimento do credenciamento, o que não
ocorreu. “As empresas foram contratadas diretamente, sem nenhum tipo de
procedimento auxiliar”, afirmaram os vereadores. Indicaram, ainda, que o
prefeito não apresentou justificativa para o preço contratado, “não
sendo possível analisar se o valor está de acordo com o mercado”.
O
gestor arguiu, em sua defesa, que as contratações diretas estariam
“acobertadas também pela emergência em que se encontrava a
municipalidade” e se prestavam ao fim de garantir a manutenção dos
serviços de saúde nos primeiros meses de gestão, além de que, em suas
palavras, a contratação “poderia ter se dado por dispensa, haja vista a
decretação de emergência administrativa e de emergência em face da
situação do Covid”.
Para
o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, em nenhum momento –
tanto na solicitação de abertura de processo administrativo para
contratação dos serviços médicos quanto nos demais documentos que
instruem os processos de inexigibilidade de licitação – foi mencionada a
necessidade de serviços médicos com vistas ao enfrentamento da Pandemia
do COVID-19. E, se assim fosse o caso, o procedimento adequado seria a
contratação mediante dispensa de licitação, o que também não ocorreu.
Cabe recurso da decisão
Fonte: TCM
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