Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação
Em meio à pandemia da Covid-19 e consequente suspensão das aulas em todo
o país, prefeitos estão preocupados com a dificuldade de aplicar o
mínimo constitucional em educação. De acordo com a Constituição Federal,
os municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 25% do que arrecadam
com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entidade que representa o interesse dos gestores municipais, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) argumenta que o fechamento das escolas por
causa do isolamento social prejudicou a aplicação do mínimo exigido para
a área. Levantamento da FNP sobre a execução orçamentária de alguns
municípios no ensino aponta que, no primeiro semestre deste ano, por
exemplo, São Luís só conseguiu aplicar 14,8% das receitas em educação.
Outras capitais, como Belo Horizonte (17,1%) e Belém (21,2%) também
estão longe do que a Constituição estabelece. “Os números preocupam os
prefeitos”, expõe Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente.
Na tentativa de resolver o problema, os prefeitos tentam encontrar
soluções jurídicas junto aos poderes. Já se reuniram com o ministro da
Economia, Paulo Guedes. A ele pediram a flexibilização do mínimo a ser
aplicado. A ideia seria uma “legislação excepcional” que considere como
gastos em educação tudo o que foi empenhado e não somente o que foi
pago, como a lei determina.
Para esta quarta-feira (19), há uma reunião marcada com os presidentes
da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. De
acordo com Gustavo Dantas, especialista em direito constitucional, como a
aplicação mínima está estabelecida na Constituição, apenas a aprovação
de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia flexibilizar a
exigência.
“Como se trata de uma norma constitucional, o único meio que pode
existir de flexibilizar esse mínimo destinado à educação é por meio de
uma emenda à Constituição. E ela só é possível via Congresso Nacional”,
explica.
Penalização
O receio de muitos gestores municipais que estão longe de alcançar o
investimento de 25% é serem penalizados pelo descumprimento à lei. Com a
arrecadação de impostos comprometida pela crise econômica que a
pandemia da Covid-19 causou, as dificuldades aumentam, dizem.
Para Karlos Gomes, especialista em direito público, os administradores
públicos que não cumprirem o piso de gastos podem ser responsabilizados.
“[Os prefeitos] podem incorrer em improbidade administrativa, o que
pode causar a inelegibilidade e, além disso, o município pode sofrer
intervenção do governo estadual. Ou seja, o estado vai retirar a
autonomia do município para aquelas despesas e tomar para si aquela
competência”, afirma.
Segundo Pierre, a prorrogação das eleições municipais também contribui
para o temor dos prefeitos. “Como as eleições normalmente eram
realizadas em outubro e definidas ainda em primeiro turno em muitas
cidades, os municípios tinham três meses para alguma adequação de
despesas para o encerramento do mandato cumprindo o regramento. Com a
eleição postergada em novembro, só tem dezembro. Que margem de manobra
tem na execução orçamentária para promover ajustes?”, questiona.
Secretário de Educação de Sud Mennucci (SP) e presidente da Undime
(União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) defendeu que o
mínimo constitucional para a educação seja flexibilizado, assim como
várias outras normas foram em meio ao estado de calamidade pública.
“Uma coisa que poderíamos fazer é a possibilidade de pensar na
temporalidade e na excepcionalidade de algumas flexibilizações tão
fortes, como, por exemplo, essa relação dos 25% [da Educação] com os 15%
[da Saúde], dando os 40% [proposta de unificação]. Que fosse uma
questão de temporalidade como muitas das regulamentações e legislações
que estão sendo feitas nesse instante de pandemia.”
Impacto
De acordo com relatório
da série “Covid-19: Impacto Fiscal na Educação Básica”, as redes
municipais de educação devem perder entre R$ 15 bilhões e R$ 31 bilhões
em tributos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino neste
ano, a depender do cenário de crise econômica. Os dados foram compilados
pelo Instituto Unibanco e Todos Pela Educação.
Fonte: Brasil 61
Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação
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