Municípios da Bacia do Jacuípe pedem religação de água e suspensão de cortes dos consumidores de baixa renda
Os municípios
de Capela do Alto Alegre, Nova Fátima e Gavião, ajuizaram Ação Civil
Pública contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)
solicitando a suspensão de cortes e a imediata religação do serviços de
abastecimento de água interrompidos em residências urbanas ou rurais de
pessoas de baixa renda. As ações com liminar deferida pelo juiz da
Comarca de Capela do Alto Alegre, segundo os responsáveis, somam-se os
esforços para assegurar condições mais dignas e efetivas para o
isolamento social da população carente, uma vez que a interrupção no
fornecimento de água potável agrava as condições de higiene das
famílias.
A decisão, em caso de descumprimento pela EMBASA, prevê imposição de multa de R$ 2.000,00 por residência afetada com possibilidade de majoração e deverá perdurar por 90 (noventa) dias ou enquanto se mantiver o estado de “Emergência de Saúde”. O contato com a Assessoria Jurídica dos Municípios postulantes, ao encargo do Dr. Francisco Tadeu Carneiro da Carneiro & Paim Advocacia, revelou que “as ações se configuram num esforço articulado para prover mais soluções de enfretamento à expansão da Pandemia”.
O Advogado dos Municípios ainda assegurou que “outras medidas estão sendo adotadas no campo Legislativo com o aprimoramento das normas sanitárias, na área fiscal com a suspensão da execuções fiscais, e ainda através de ações específicas para suspender ou renegociar dívidas comuns (não alimentares) do entes municipais com bancos, INSS e outras entidades para fazer frente à queda de arrecadação e a necessidade de mais recursos para a saúde e assistência social neste grave momento social”.
A decisão, em caso de descumprimento pela EMBASA, prevê imposição de multa de R$ 2.000,00 por residência afetada com possibilidade de majoração e deverá perdurar por 90 (noventa) dias ou enquanto se mantiver o estado de “Emergência de Saúde”. O contato com a Assessoria Jurídica dos Municípios postulantes, ao encargo do Dr. Francisco Tadeu Carneiro da Carneiro & Paim Advocacia, revelou que “as ações se configuram num esforço articulado para prover mais soluções de enfretamento à expansão da Pandemia”.
O Advogado dos Municípios ainda assegurou que “outras medidas estão sendo adotadas no campo Legislativo com o aprimoramento das normas sanitárias, na área fiscal com a suspensão da execuções fiscais, e ainda através de ações específicas para suspender ou renegociar dívidas comuns (não alimentares) do entes municipais com bancos, INSS e outras entidades para fazer frente à queda de arrecadação e a necessidade de mais recursos para a saúde e assistência social neste grave momento social”.
Fonte:vr14
Municípios da Bacia do Jacuípe pedem religação de água e suspensão de cortes dos consumidores de baixa renda
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