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Ministério Público Estadual denuncia o ex-prefeito Ivan Cedraz por improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor Pablo Antonio Cordeiro de Almeida, denunciou o ex-prefeito Ivan Cedraz por suposta improbidade administrativa, por desvio de finalidade no uso dos recursos do Precatório do FUNDEF. Consta na denúncia que Prefeito do Município de Piritiba, ao fim de seu mandato (entre os dias 12/12/2016 a 31/12/2016), aplicou, indevidamente verbas oriundas de precatório do FUNDEF (atual FUNDEB), em afronta à Resolução nº 1346/2016 do TCM.

Conforme consta do Termo de Ocorrência nº 86276-17, após o ingresso dos recursos, no montante de R$ 18.571.043,17 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e um mil, quarenta e três reais e dezessete centavos), na conta bancária da municipalidade, o ex-Gestor do Município efetivou a transferência, para conta bancária diversa (Banco do Brasil, C/C nº 10232-6), no valor de R$ 4.570.000,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil reais), valor este empregado em finalidade distinta àquela vinculada aos precatórios do FUNDEF.

Em razão destes fatos, o Ministério Público pede a condenação do ex prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, fazendo o prefeito ressarcir os valores gastos indevidamente, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
 
Fonte: Agmar Rios 
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