Ministério Público Estadual denuncia o ex-prefeito Ivan Cedraz por improbidade administrativa
O Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor Pablo Antonio
Cordeiro de Almeida, denunciou o ex-prefeito Ivan Cedraz por suposta
improbidade administrativa, por desvio de finalidade no uso dos recursos
do Precatório do FUNDEF. Consta na denúncia que Prefeito do Município
de Piritiba, ao fim de seu mandato (entre os dias 12/12/2016 a
31/12/2016), aplicou, indevidamente verbas oriundas de precatório do
FUNDEF (atual FUNDEB), em afronta à Resolução nº 1346/2016 do TCM.
Conforme consta do Termo de Ocorrência nº 86276-17, após o ingresso dos
recursos, no montante de R$ 18.571.043,17 (dezoito milhões, quinhentos e
setenta e um mil, quarenta e três reais e dezessete centavos), na conta
bancária da municipalidade, o ex-Gestor do Município efetivou a
transferência, para conta bancária diversa (Banco do Brasil, C/C nº
10232-6), no valor de R$ 4.570.000,00 (quatro milhões, quinhentos e
setenta mil reais), valor este empregado em finalidade distinta àquela
vinculada aos precatórios do FUNDEF.
Em razão destes fatos, o Ministério Público pede a condenação do ex
prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, fazendo o
prefeito ressarcir os valores gastos indevidamente, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três
anos.
Fonte: Agmar Rios
Ministério Público Estadual denuncia o ex-prefeito Ivan Cedraz por improbidade administrativa
Reviewed by Aelson fotos
on
15:10
Rating:
Nenhum comentário