Prefeita Riachão do Jacuípe será denunciada ao MPE e terá que devolver R$9 milhões
Na sessão desta quinta-feira (22/12), o Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas da prefeita de Riachão do Jacuípe, Tânia
Regina Alves de Matos, relativas ao exercício de 2015.
O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a
prefeita para que se apure indícios de prática de ato de improbidade
administrativa, em razão de irregularidades em processos licitatórios.
Ela terá que pagar ainda duas multas, no valor total de R$60 mil.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de um total
de R$9.294.858,60, com recursos pessoais, por irregularidades como a
ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de
servidores (R$8.378.989,55); não apresentação de nota fiscal e/ou recibo
(R$413.643,87); saída de numerário da conta específica do Fundeb sem
que haja documento de suporte (R$207.837,42); ausência de comprovação de
despesas (R$165.224,52); despesa com publicidade desacompanhada da
matéria veiculada (R$24.850,00); despesa paga irregularmente
(R$14.001,38); pagamento realizado em duplicidade (R$7.152,00);
sonegação de processo de pagamentos ao exame da Inspetoria Regional
(R$5.346,00); injustificável pagamento de multas e juros por atraso no
cumprimento de obrigações (R$1.222,90).
A relatoria verificou a ausência de processos licitatórios no montante
de R$2,5 milhões e de procedimento de dispensa e/ou inexigibilidade, no
valor de R$244 mil. Houve ainda a expressa declaração de não ter sido
efetivado o procedimento licitatório, no montante expressivo de R$490
mil.
Sobre as obrigações constitucionais, a gestora investiu na manutenção e
desenvolvimento do ensino recursos na ordem de R$5.631.434,19, que
representaram apenas 9,99%, quando o mínimo exigido é de 25%,
descumprindo a norma constitucional. O mesmo ocorreu com a aplicação de
recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, que
corresponderam a apenas 13,89%, sendo o limite mínimo 60%.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Prefeita Riachão do Jacuípe será denunciada ao MPE e terá que devolver R$9 milhões
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