Bolsonaro diz que população vai ter de concordar sobre fusão de municípios
O presidente Jair Bolsonaro comentou na manhã desta
quarta-feira (6/11) sobre uma das mudanças previstas na proposta de emenda à
Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que propõe a extinção de municípios com
baixa arrecadação e a sua incorporação a uma cidade vizinha com maior
sustentabilidade financeira. Segundo ele, uma eventual fusão teria de ser feita
mediante consulta pública, ao contrário do que prevê o texto da PEC.
"Tem a proposta de fundir município. É município que está... Que não tem como, né? Tá no negativo e a população vai ter que dar uma concordada também. Ninguém vai impor nada não", disse o presidente nesta manhã, enquanto conversava com um vereador de Pato Branco (PR), na saída do Palácio da Alvorada.
Na sequência, o vereador parabeniza o chefe do Executivo
federal, respondendo que "tem que enxugar o Estado, tá demais", e
Bolsonaro reforça. "Abusaram no passado (com a criação de municípios)...
Tem município que vive graças ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Não têm renda, não têm nada."
Por fim, ele volta a falar sobre um eventual referendo.
"Vou deixar bem claro, já que estão gravando aí. O município... É o povo
que vai decidir, tá ok? O cara quer ficar pobre a vida toda pô", afirmou
Bolsonaro.
No documento entregue na terça-feira (5/11) ao presidente do
Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Poder Executivo
explica que um trecho da Constituição Federal não será levado em conta para que
seja feita a fusão entre municípios. Trata-se do parágrafo 4º, do artigo 18, que
versa sobre a necessidade de ser feito um plebiscito para que haja qualquer
alteração na organização político-administrativa do país.
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por
Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei", diz a
Constituição.
Contudo, como está escrito na PEC do Pacto Federativo, esta
norma "não se aplica" à proposta de incorporação das cidades com
menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total
ao município limítrofe com o melhor índice de sustentabilidade financeira.
Na proposta, o governo sugere que uma "lei complementar
federal poderá fixar requisitos de viabilidade financeira para a criação e o
desmembramento de município".
"Municípios de até 5 mil habitantes deverão, até o dia
30 de junho de 2023, demonstrar que o produto da arrecadação dos impostos
municipais corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita total. Caso essa
comprovação não ocorra, o município será incorporado a partir de 1º de janeiro
de 2025, ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira,
observado o limite de até três municípios por um único município
incorporador", detalha a PEC.
Na coletiva de imprensa realizada na terça-feira pela equipe
econômica do governo para detalhar os pontos da PEC, não houve comentários
sobre a possibilidade de ser realizada uma consulta pública para definir como
se daria a fusão.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues,
1.254 municípios têm menos do que 5 mil habitantes e arrecadação própria menor
que 10%. Contundo, conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), 1.253 (um a menos do que o informado por Rodrigues) dos
5.570 municípios brasileiros estão enquadrados nos requisitos.
De qualquer forma, o governo vai considerar os resultados do
censo que o instituto realizar em 2020 para ter um número mais atualizado de
cidades que seriam afetadas com a proposta.
Bolsonaro diz que população vai ter de concordar sobre fusão de municípios
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