Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas
BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta
terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas
despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei
de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o
Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento
prisional".
A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o
ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu parecer, a relatora
Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da
remuneração recebida.
Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o
faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na "dívida ativa da Fazenda
Pública". No caso de presos que comprovadamente não tiveram como arcar
com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão da dívida por
cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse período, a
obrigação do pagamento é extinta.
Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas
"Ainda que o preso trabalhe e que a remuneração viabilize os descontos
em favor do Estado, pode ser que o valor auferido durante a execução da
pena seja insuficiente para custear todas as despesas de manutenção",
diz a senadora.
Ela completa: "para que o preso hipossuficiente não saia da prisão já
como um devedor, o que seria um primeiro obstáculo a sua
ressocialização, e para que fique bem claro que o objetivo da proposta
não é criminalizar a pobreza, estamos propondo, na forma do substitutivo
apresentado ao final, a suspensão da exigibilidade do débito por até
cinco anos, em caso de hipossuficiência, para que se aguarde eventual
modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação
após esse prazo".
No caso de presos provisórios, Soraya aceitou emenda prevendo que "as
quantias apuradas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão
ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no
caso de condenação transitada em julgado". "No caso de absolvição, os
valores depositados serão restituídos ao preso", explica a senadora, no
parecer.
Na justificativa, Soraya diz que, ao dar parecer favorável ao projeto,
está "escutando a voz do povo". "Aprender que o trabalho é o meio pelo
qual se ganha o dinheiro para custear o que queremos e o que precisamos
em nossas vidas é princípio para se viver em sociedade. Saber o valor do
trabalho e o valor do dinheiro é questão básica para reinserção
social", registra a senadora.
Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas
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