Ex-prefeito de Ichu tem contas rejeitadas e encaminhamento ao MP por deixar mais de R$ 2 milhões em dívidas
A administração investiu R$4.733.812,93, que representou apenas 24,80%
da receita municipal resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, comprometendo o mérito das contas.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (05), decidiu
pela rejeição das contas da Prefeitura de Ichu, da responsabilidade do
ex-prefeito Antônio George Ferreira Carneiro, referentes ao exercício de
2016. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se
apure a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor e
imputou multa de R$5 mil. O voto foi aprovado por unanimidade.
O ex-prefeito não deixou saldo suficiente em caixa para cobrir
despesas inscritas nos restos a pagar e de exercícios anteriores,
descumprindo a exigência contida no art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. A LRF veda que o gestor, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, assuma obrigações de despesas que não possam ser cumpridas
integralmente dentro do período de sua responsabilidade ou que não deixe
disponibilidade de caixa suficiente para parcelas que somente serão
pagas no exercício seguinte. De acordo com os dados da área técnica, as
contas apresentaram uma indisponibilidade de recursos no montante de
R$2.126.587,65 para quitação das obrigações.
Também foi aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação
recursos abaixo do percentual de 25% exigido pelo art. 212 da
Constituição. A administração investiu R$4.733.812,93, que representou
apenas 24,80% da receita municipal resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, comprometendo o mérito das contas.
AL Notícias
Ex-prefeito de Ichu tem contas rejeitadas e encaminhamento ao MP por deixar mais de R$ 2 milhões em dívidas
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