Justiça condena Telexfree a devolver dinheiro a investidores e pagar indenização de R$ 3 milhões
Justiça do Acre publicou nesta quinta-feira (6) a sentença
da ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida
popularmente como Telexfree. A decisão da juíza de Direito Thais Khalil
determina que a empresa devolva o dinheiro de todas as pessoas que investiram
no sistema de pirâmide. O documento também proíbe a Telexfree a fazer novos
contratos sob pena de multa de R$ 100 mil por cada um deles.
A sentença é definitiva e não cabe mais recurso, segundo a
juíza. Thais também determinou a anulação de todos os contratos firmados entre
os divulgadores e diz que a empresa já entrou com o processo de liquidação.
O advogado Roberto Duarte, que representa a Telexfree, disse
que a empresa tinha a oportunidade de continuar recorrendo aos tribunais
superiores, mas entendeu que o melhor seria cumprir a sentença e devolver o
dinheiro aos divulgadores. Segundo ele, a empresa defendia a devolução desde
2013.
“A empresa abriu mão dos seus direitos de recorrer e ela
mesmo pediu que a sentença fosse liquidada, ou seja cumprida”, afirma.
Os investidores podem pedir o pagamento na cidade de origem,
não sendo necessário buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A
Telexfree também deve pagar indenização de R$ 3 milhões por danos
extrapatrimoniais coletivos.
“Nada foi pago ainda porque até agora a decisão não era
definitiva. Muita gente procura a Vara de onde saiu a decisão, mas não precisa.
Esses trâmites de liquidação pode ser feito em qualquer lugar”, ressalta.
O valor devolvido aos divulgadores deve passar por reajuste
monetário. As pessoas que recompraram pacotes Voice Over Internet Protocol (do
Voip), sistema de telefonia pela internet vendido pela Telexfree, também devem
ter os valores restituídos. Porém, a empresa deve deduzir quaisquer
bonificações que tenham recebidos, inclusive, em casos de recompra de contas
recebidas por anúncios postados.
Fonte: G1
Fonte: G1
Justiça condena Telexfree a devolver dinheiro a investidores e pagar indenização de R$ 3 milhões
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