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Vereadores de Ipirá aprovam Lei do Bombeiro Civil

A sessão da Câmara de Vereadores de Ipirá hoje, 20 de dezembro, foi marcada pela presença maciça dos Bombeiros Profissionais Civis e alunos do curso de bombeiros civis, para acompanhar a votação da Lei que regulamenta a profissão no município.

De autoria do vereador Ney Sodre, O Projeto de Lei 85/2016, que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil em Ipirá, foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na Sessão desta terça-feira, 20. O Projeto agora será encaminhado para o prefeito Jota Oliveira, que se comprometeu em sancionar ainda durante esta semana, para que a Lei entre em vigor nos primeiros dias do novo ano.

Com esta Lei, não poderá acontecer mais nenhum evento, público ou privado, que reúna aglomerado acima de 100 pessoas, sem a presença e fiscalização de uma guarnição dos Bombeiros Profissionais Civis, que atuarão também como Socorristas, podendo serem contratados por entidades e empresas públicas ou privadas e exercerem suas funções em todo âmbito do município de Ipirá e municípios vizinhos que não possuam Grupamento de Bombeiros Militares. 

Esta Lei municipal vem atender e regulamentar o que dispõe a Lei Federal Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009., sancionada pelo então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, que trata sobre a Profissão de Bombeiro Civil em todo Brasil e determina que os estados e municípios, regulamentem, segundo suas realidades próprias.

Informações e fotos: Manoel Hilto
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